O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje o decreto-lei que altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado em Conselho de Ministros em 22 de Agosto.
Esta promulgação foi hoje anunciada no sítio oficial da Presidência da República na Internet: “O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo decreto-lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e revoga medidas no âmbito da habitação”, lê-se na nota.
O decreto-lei que altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local foi aprovado em Conselho de Ministros em 22 de agosto, após audição dos órgãos próprios das regiões autónomas da Madeira e dos Açores e da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Segundo o comunicado dessa reunião do Governo, “esta alteração elimina certas restricções gravosas e desproporcionadas à iniciativa privada no sector e aposta na descentralização dos poderes de regulação da actividade de alojamento local para os municípios, cabendo a estes ajustar os regulamentos municipais à realidade local”.